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REQUISITOS PARA
OBTENÇÃO DE PORTE FEDERAL DE ARMA
1. Idade mínima de 25 anos;
2. Requerimento de Porte SINARM, preenchido e assinado pelo requerente;
O Porte Federal de Arma será requerido junto à
Superintendência Regional do DPF, na Unidade de
Federação em que reside ou possui
domicílio fiscal
o requerente, ressalvada a competência da CGDI/DIREX.
O formulário Requerimento de Porte SINARM será
fornecido
gratuitamente nas Superintendências Regionais e pelo
SENARM/DARM/DCOR/DPF no EDIFÍCIO SEDE/DPF.
O preenchimento será manual ou mecânico, sempre de
forma legível e sem rasura.
No ato da apresentação é
indispensável a
presença do requerente em razão da coleta de
impressão digital, que constará do porte.
3. Apresentação do Certificado do
Registro de Arma de fogo, cadastrada no SINARM;
O requerente no momento da apresentação
entregará uma cópia xerográfica do
certificado.
4. Apresentação de original e cópia:
a. Cédula de Identidade;
b. Título de eleitor;
c. CPF.
5. Duas (02) fotos 3x4, recentes e de fundo azul.
6. Apresentação de documento
comprobatório de comportamento social produtivo.
O documento atestará atividade desenvolvida pelo requerente,
não sendo necessário que seja remunerada.
7. Comprovação da efetiva necessidade, por
exercício da atividade profissional de risco ou
ameaça
à integridade física do requerente.
O documento comprobatório será firmado pelo
requerente,
se autônomo, não sendo pelo
Órgão ou Empresa
em que trabalhe.
8. Comprovar no pedido de aquisição e em cada
renovação do registro, idoneidade e
inexistência de
inquérito policial ou processo criminal, por meio de
certidões de antecedentes criminais fornecidas pela
Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
As certidões serão requeridas junto aos
Cartórios Distribuidores das respectivas Justiças.
Serão realizadas averiguações com
relação a inquérito policial ou
processo criminal,
quanto às infrações acima citadas.
9. Aptidão psicológica para manuseio de arma de
fogo,
atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo
servidor da
Polícia Federal inscrito no Conselho Regional de Psicologia,
ou
credenciado por esta.
Quando o exame for realizado por pessoa credenciada, a despesa
decorrente será de responsabilidade do examinando.
O exame será marcado quando do ato do requerimento do Porte.
10. Comprovação de capacidade técnica
para
manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do
quadro da Polícia Federal, ou habilitado por esta, por
empresa
de instrução de tiro registrada no Comando do
Exército, por instrutor de armamento e tiro das
Forças
Armadas ou Auxiliares.
O exame de comprovação de capacidade
técnica consistirá em:
a. Conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de
segurança;
b. Conhecimento básico das partes e componentes de arma de
fogo;
c. Demonstração, em estande, do uso correto da
arma de fogo.
O exame somente será realizado após o requerente
ser
aprovado na aferição de aptidão
psicológica
para manuseio de arma de fogo.
11. Comprovante de taxa paga.
Somente será autorizado o recolhimento da taxa estipulada
para o
Porte Federal de Arma após a aprovação
do
requerente.
A GRU/FUNAPOL está disponível para preenchimento
e impressão pela internet (www.dpf.gov.br).
O Recolhimento da taxa poderá ser feito em qualquer
agência bancária.
TABELA DE TAXAS
ATO ADMINISTRATIVO
I - Registro de arma de fogo:
- até 31 de dezembro de 2008 Gratuito (art. 30)
- a partir de 1o de janeiro de 2009 R$60,00
II - Renovação do certificado de registro de arma
de
fogo: Gratuito - até 31 de dezembro de 2008 (art. 5o,
§ 3o)
- a partir de 1o de janeiro de 2009
R$60,00
III - Registro de arma de fogo para empresa de
segurança privada e de transporte de valores R$60,00
IV - Renovação do certificado de registro de arma
de fogo
para empresa de segurança privada e de transporte de valores:
- até 30 de junho de 2008 R$30,00
- de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008 R$ 45,00
- a partir de 1o de novembro de 2008 R$ 60,00
V - Expedição de porte de arma de fogo R$1.000,00
VI - Renovação de porte de arma de fogo R$1.000,00
VII - Expedição de segunda via de certificado de
registro de arma de fogo R$60,00
VIII - Expedição de segunda via de porte de arma
de fogo R$60,00
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